Documento legal

LGPD — Seus direitos

Última atualização: 13 de junho de 2026

A EXPERTMILHASIA é Controladora dos dados pessoais tratados na Plataforma e segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Princípios que adotamos

  • Finalidade: só tratamos dados para finalidades legítimas e informadas.
  • Necessidade: coletamos o mínimo necessário para o serviço.
  • Transparência: documentamos como e por que tratamos seus dados.
  • Segurança: aplicamos criptografia, controle de acesso e monitoramento.
  • Não discriminação: não usamos dados para finalidades discriminatórias.

Como exercer seus direitos

Envie um e-mail para dpo@expertmilhasia.com.br informando: (i) nome completo, (ii) e-mail cadastrado, (iii) qual direito deseja exercer. Responderemos em até 15 dias.

Direitos garantidos (art. 18 da LGPD)

  1. Confirmação da existência de tratamento;
  2. Acesso aos dados;
  3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação;
  5. Portabilidade;
  6. Eliminação dos dados tratados com consentimento;
  7. Informação sobre compartilhamentos;
  8. Informação sobre a possibilidade de não consentir;
  9. Revogação do consentimento.

Incidentes de segurança

Em caso de incidente que possa acarretar risco relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os afetados em prazo razoável.

Encarregado pelo Tratamento (DPO)

E-mail: dpo@expertmilhasia.com.br

ANPD

Em caso de reclamação não atendida, o titular pode procurar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — gov.br/anpd.

Aviso: Este é um modelo padrão e não substitui revisão jurídica.